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PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2012
Disciplina: Direito Tributário
Peça: Contestação

A empresa WWW Ltda., situada no Shopping Center YYY, estabelecido em um dos Estados de nossa Federação, atua no comércio varejista de eletrodomésticos e efetua a maior parte de suas vendas a prazo ...

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TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 090

O que vem a ser o princípio da irretroatividade tributária? Este princípio é o mesmo previsto pelo artigo 5º da LICC? Ele é mais amplo ou mais restrito?

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